Termos e Condições
1. Âmbito e objeto das condições gerais da loja
1.1 As presentes condições gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se rege a prestação do serviço loja online DIFERENCIAL (“Serviço” ou “Loja”) pela empresa Diferencial – Electrotécnica Geral, Lda., com sede na Rua do Covão, 4, Murta, 3770-214 Oliveira do Bairro, sob o número único de matrícula e de identificação coletiva nº 501323538, com o capital social de 990.000,00 Euros, doravante designada "DIFERENCIAL".
1.2 O serviço consiste na disponibilização, através do endereço loja.diferencial.pt, de acesso à loja online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
1.3 A encomenda de produtos deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes).
1.4 Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de produto e conteúdos
2.1 A DIFERENCIAL fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram.
2.2 Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, o utilizador tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 7).
2.3 A DIFERENCIAL fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela DIFERENCIAL, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo utilizador.
2.4 Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, o utilizador será avisado por correio eletrónico ou através de telefone.
2.5 Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
2.6 Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela DIFERENCIAL.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na loja online DIFERENCIAL estão de acordo com a lei Portuguesa.
3.2 A loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a DIFERENCIAL não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (download) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do utilizador.
Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da loja online DIFERENCIAL houver impossibilidade de prestação de serviço, a DIFERENCIAL não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço, presumem-se efetuadas pelo utilizador, declinando a DIFERENCIAL qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 A DIFERENCIAL não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A DIFERENCIAL não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do serviço; (ii) danos causados por culpa do utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual; (iii) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à DIFERENCIAL e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela DIFERENCIAL que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A DIFERENCIAL não garante que:
i) o serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do serviço preencha quaisquer expectativas do utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do serviço e utilizado por conta e risco do utilizador não possa causar qualquer dano ao seu sistema e equipamento informático ou qualquer perda de dados que resultem dessa operação, sendo o utilizador o único responsável pela sua utilização;
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo utilizador de ou através do serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas condições gerais.
3.7. O utilizador aceita que a DIFERENCIAL não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado, a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4. Obrigações do consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso, algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente e, por esse motivo, haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a DIFERENCIAL declina qualquer responsabilidade.
No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a DIFERENCIAL reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela DIFERENCIAL ao mesmo utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela DIFERENCIAL.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A DIFERENCIAL garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda, como sendo de fornecimento obrigatórios, são indispensáveis à prestação do serviço pela DIFERENCIAL.
A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do serviço pela DIFERENCIAL.
5.3. Os dados pessoais do utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela DIFERENCIAL no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o utilizador.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: DIFERENCIAL.
5.5. A internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a DIFERENCIAL ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
6. Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do utilizador, o utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à DIFERENCIAL através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.
Após o seu processamento, a DIFERENCIAL tentará efetuar a entrega da mesma, mas o utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o utilizador deverá indicar os seguintes dados à DIFERENCIAL:
1. Número da encomenda;
2. NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega.
6.2 A DIFERENCIAL reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.
A DIFERENCIAL reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à DIFERENCIAL.
7. Devolução (direito de resolução)
7.1. O utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. Não são aceites para devolução, os produtos específicos solicitados pelo cliente que não fazem parte do stock habitual da DIFERENCIAL.
Para exercer este direito, o utilizador poderá usar o método indicado abaixo.
A comunicação deverá ser feita dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à DIFERENCIAL nas devidas condições de utilização.
Método de livre resolução:
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto.
A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados para a seguinte morada:
Diferencial - Electrotécnica Geral, Lda., Rua do Covão - Murta, 3770-214 Oliveira do Bairro, Portugal.
Os respetivos custos com portes de envio serão da responsabilidade do cliente.
7.2. Após receção da devolução na DIFERENCIAL será devolvido ao utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda).
7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda.
Nos restantes casos, quando é fornecida informação do IBAN, o reembolso é feito para a conta bancária indicada.
O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
8. Garantia
8.1 - Os produtos comercializados pela DIFERENCIAL ELECTROTECNICA GERAL, LDA estão abrangidos pelo Regime Jurídicos dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de Outubro, na sua versão actual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de três anos a contar da data de entrega do bem, tratando-se de consumidor final e de 6 meses, tratando-se de utilizador profissional , ambos os prazos contados após a entrega dos produtos, estando a troca do material defeituoso dependente da análise da DIFERENCIAL ELECTROTECNICA GERAL, LDA e/ou análise da marca.
8.2 - O consumidor poderá exercer os seus direitos dirigindo-se ao estabelecimento da DIFERENCIAL ELECTROTECNICA GERAL, LDA com o respectivo produto, completo, sem sinal de uso indevido, embalagem não danificada e a respectiva factura de compra.
8.3 - Em caso de defeito a reparação é suportada pela DIFERENCIAL ELECTROTECNICA GERAL, LDA. Caso se verifique que uma utilização incorrecta do cliente, a reparação é suportada por este.
8.4 - A reparação de produtos reclamados fora do prazo de garantia é sempre suportada pelo cliente.
8.5 - Os prazos de garantia indicados poderão ser superiores por política comercial da marca.
8.6 - As garantias não cobrem:
- Desgaste normal do material, deteriorações ou acidentes resultantes de utilizações negligentes;
- Intervenções nos produtos, nomeadamente tentativas de reparação, ou mesmo reparação, fora dos nossos serviços de assistência;
- Uso impróprio ou negligente do artigo, que pode causar danos irrecuperáveis (variações de temperatura, contacto com água, instalações eléctricas mal executadas);
9. Propriedade intelectual
9.1. A loja é um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da DIFERENCIAL.
9.2. O utilizador reconhece que o serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
9.3. O utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
9.4. O utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos
10. Condições de segurança do serviço
10.1. O utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do serviço, sob pena de a DIFERENCIAL suspender ou desativar o serviço nos termos previstos no ponto 12.
10.2. O utilizador expressamente reconhece e aceita que a rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a DIFERENCIAL não garante a prestação do serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
10.3. A DIFERENCIAL não garante igualmente a prestação do serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à DIFERENCIAL e que pela mesma não possam ser controladas).
10.4. Em caso de interrupção da prestação do serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a DIFERENCIAL compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
11. Suspensão e desativação do serviço loja
11.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a DIFERENCIAL pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do serviço e ou parte do serviço a um ou todos os utilizadores.
11.2. A DIFERENCIAL reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao serviço, nos seguintes casos:
i) Quando o utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas condições gerais;
ii) Quando a DIFERENCIAL cesse o acesso à loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
11.3. A suspensão ou a cessação do serviço pela DIFERENCIAL, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a DIFERENCIAL ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do serviço.
11.4. Nas situações acima descritas, a DIFERENCIAL comunicará ao utilizador previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do serviço.
12. Comunicações
12.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes condições gerais, as notificações efetuadas ao utilizador que se relacionem com o serviço, incluindo eventuais alterações às presentes condições gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
12.2. O utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a loja online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do formulário de contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
14. Configurações técnicas
14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a DIFERENCIAL poderá alterar o serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes condições gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no site loja.diferencial.pt.
14.3. Sempre que a DIFERENCIAL entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
14.4. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a DIFERENCIAL poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
14.5. A DIFERENCIAL não garante, no entanto, ao utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no serviço.
14.6. Alguns upgrades ou novas funcionalidades do serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de condições específicas de utilização.
15. Reclamações
15.1. O utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da DIFERENCIAL de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
15.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da DIFERENCIAL que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
16. Lei aplicável
16.1 O contrato rege-se pela lei da República Portuguesa.
17. Litígio
17.1 Em caso de litígio o único foro designado é o da comarca de Oliveira do Bairro, excluindo-se qualquer outro.
